Termo de Uso - Usuários da Plataforma Legal Trip

1. Objeto

1.1. O presente Termo regula o acesso e utilização da plataforma Legal Trip, destinada a conectar USUÁRIOS interessados em informações, consultorias ou serviços relacionados a viagens, estudos, imigração ou residência no exterior com ESPECIALISTAS cadastrados.

1.2. A Legal Trip atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica, não prestando serviços de consultoria, assessoria jurídica, contábil ou administrativa diretamente.

2. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

2.1. Para utilizar determinados recursos, o USUÁRIO deverá se cadastrar, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

2.2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter a confidencialidade de seu login e senha.

2.3. É vedada a utilização de dados de terceiros sem autorização.

2.4. A Legal Trip poderá suspender ou cancelar cadastros em caso de fraude, má conduta ou descumprimento deste Termo.

3. Intermediação e Ausência de Garantia de Resultado

3.1. A Legal Trip é apenas meio de conexão entre USUÁRIOS e ESPECIALISTAS, não sendo parte da relação contratual entre eles.

3.2. A Legal Trip não garante:

• Que o USUÁRIO efetivamente contratará um especialista;
• Que haverá êxito na prestação dos serviços pelo especialista;
• Que o resultado desejado pelo USUÁRIO será atingido (ex.: concessão de visto, autorização de residência, matrícula em instituição de ensino, aprovação de processos administrativos).

3.3. O USUÁRIO reconhece expressamente que qualquer contratação, expectativa ou resultado depende exclusivamente da relação estabelecida com o ESPECIALISTA e das autoridades competentes envolvidas.

4. Pagamentos

4.1. A utilização da plataforma poderá ser gratuita ou remunerada, conforme política definida pela Legal Trip, divulgada em seu site.

4.2. Caso haja pagamento de serviços contratados com especialistas, este será realizado diretamente entre USUÁRIO e ESPECIALISTA, sem retenção pela Legal Trip, salvo se informado em contrário.

4.3. A Legal Trip não se responsabiliza por eventuais inadimplências, atrasos ou falhas de pagamento entre USUÁRIO e ESPECIALISTA.

5. Direitos e Deveres do Usuário

5.1. O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma ética e lícita;
• Não divulgar informações falsas, ofensivas ou ilegais;
• Respeitar direitos autorais, marcas e demais normas aplicáveis;
• Não utilizar a plataforma para fins de fraude ou concorrência desleal.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os elementos da plataforma (marca, logotipo, layout, textos, imagens e funcionalidades) são de propriedade da Legal Trip, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.

6.2. O conteúdo fornecido pelos ESPECIALISTAS é de responsabilidade exclusiva destes.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1. A Legal Trip adota medidas de segurança para proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS, em conformidade com a LGPD – Lei nº 13.709/2018.

7.2. O USUÁRIO autoriza o tratamento de seus dados pela Legal Trip para as finalidades de uso da plataforma, incluindo intermediação com especialistas.

7.3. O compartilhamento de dados com terceiros só ocorrerá mediante consentimento ou por obrigação legal.

8. Alterações do Termo

8.1. A Legal Trip poderá alterar este Termo a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site.

8.2. A continuidade do uso da plataforma implica concordância do USUÁRIO com as alterações.

9. Rescisão

9.1. O USUÁRIO poderá encerrar seu cadastro a qualquer momento, mediante solicitação na plataforma.

9.2. A Legal Trip poderá encerrar ou suspender o acesso do USUÁRIO em caso de descumprimento deste Termo.

10. Foro

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste contrato.