Termo de Uso e Contrato de Prestação de Serviços - Especialistas/Consultores Legal Trip

1. Objeto

1.1. O presente Termo regula a utilização, pelo USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR, da plataforma digital Legal Trip, destinada a intermediar a conexão entre especialistas/consultores e clientes/usuários interessados em informações, consultorias ou serviços relacionados a viagens, imigração, estudos ou residência no exterior.

1.2. A Legal Trip não presta os serviços finais de consultoria, atuando apenas como plataforma de intermediação tecnológica e de divulgação.

2. Cadastro e Elegibilidade

2.1. O USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao se cadastrar, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

2.2. A Legal Trip poderá solicitar comprovação de formação acadêmica, certificações, licenças, autorizações ou registros profissionais, de acordo com a área de atuação do ESPECIALISTA/CONSULTOR.

2.3. A aprovação do cadastro estará condicionada à análise da documentação apresentada e será realizada a critério exclusivamente discricionário da Legal Trip, podendo o pedido ser aceito ou recusado sem necessidade de justificativa.

2.4. O USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR declara ciência de que apenas após o aceite da Legal Trip terá seu perfil publicado e divulgado na plataforma.

3. Obrigações do Usuário Especialista/CONSULTOR

3.1. Prestar informações claras, objetivas e atualizadas aos clientes da plataforma.

3.2. Manter conduta ética, respeitosa e profissional em todos os atendimentos.

3.3. Cumprir integralmente as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, especialmente as normas da OAB (quando aplicável a advogados).

3.4. Manter sigilo sobre informações e documentos recebidos dos clientes.

3.5. Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, concorrência desleal ou captação irregular de clientela.

4. Obrigações da Legal Trip

4.1. Disponibilizar o ambiente digital para cadastro e interação entre clientes e especialistas/consultores.

4.2. Manter razoável nível de disponibilidade e segurança da plataforma.

4.3. Adotar medidas para proteger dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

4.4. Realizar análise documental e decidir, a seu critério exclusivo, sobre a aprovação ou recusa de cada especialista/consultor.

5. Remuneração e Pagamentos

5.1. Pela utilização da plataforma e divulgação de seus serviços, o USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR pagará à Legal Trip uma taxa trimestral fixa, cujo valor será informado previamente no momento da contratação.

5.2. Não haverá retenção, pela Legal Trip, de valores pagos diretamente pelos clientes ao USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR, sendo este integralmente responsável pela negociação, cobrança e recebimento de seus honorários.

5.3. O não pagamento da taxa trimestral implicará na suspensão e/ou exclusão do perfil do ESPECIALISTA/CONSULTOR da plataforma.

5.4. A emissão de nota fiscal ou recibo, quando aplicável, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR autoriza a Legal Trip a utilizar seu nome, imagem, marca e demais sinais distintivos apenas para fins de divulgação dos serviços oferecidos na plataforma.

6.2. O conteúdo gerado ou disponibilizado pelo ESPECIALISTA/CONSULTOR é de sua inteira responsabilidade, devendo respeitar direitos autorais, marcas e demais normas aplicáveis.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Legal Trip não garante a contratação de serviços, sendo sua atuação restrita à disponibilização da plataforma.

7.2. A relação contratual pelos serviços prestados será estabelecida diretamente entre o USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR e o cliente.

7.3. A Legal Trip não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de atos, omissões ou falhas do ESPECIALISTA/CONSULTOR.

8. Sigilo e Proteção de Dados

8.1. As partes se comprometem a cumprir a LGPD, responsabilizando-se pela segurança e sigilo das informações pessoais tratadas no âmbito da plataforma.

8.2. O USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR reconhece que dados dos clientes só poderão ser utilizados para a finalidade contratada, sendo vedada sua transferência ou uso indevido.

9. Rescisão e Penalidades

9.1. O descumprimento das cláusulas deste Termo poderá ensejar suspensão ou exclusão do cadastro do USUÁRIO ESPECIALISTA/CONSULTOR, sem prejuízo de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

9.2. Qualquer das partes poderá rescindir este Termo mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus, salvo obrigações já assumidas.

10. Foro

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste contrato.